Leis Municipais - 997/2020 - REVOGA A LEI Nº 697/2009 E A LEI 919/2017 – E INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO – CMMASB, ESTABELECE O CONTROLE SOCIAL E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA