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Legislação

Decreto - 16/2023 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL

Decreto - 15/2023 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL

Decreto - 14/2023 - RETIFICAÇÃO DO DECRETO 057/2021 - UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO - SANEPAR

Decreto - 13/2023 - RENOMEAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB - QUADRIÊNIO 2023/2026

Decreto - 12/2023 - INSTITUI O GRUPO TECNICO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL

Decreto - 11/2023 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL

Decreto - 10/2023 - CONVOCAÇÃO CONFERENCIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Decreto - 9/2023 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 8/2023 - PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS EM RAZÃO DO FERIADO DE CARNAVAL

Decreto - 7/2023 - INSTITUI O USO OBRIGATÓRIO DO CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO

Decreto - 6/2023 - PRORROGAÇÃO DOS VENCIMENTOS DA TAXA DE LICENÇA PARA O ALVARÁ 2023

Decreto - 5/2023 - COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Decreto - 4/2023 - ALTERAÇÃO HORA EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS

Decreto - 3/2023 - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO - EXERCÍCIO 2023

Decreto - 2/2023 - NOMEAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB - QUADRIÊNIO 2023/2027

Decreto - 1/2023 - CORREÇÃO DA URF - UNIDADE DE REFERENCIA FISCAL - EXERCÍCIO DE 2023

Decreto - 141/2022 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 140/2022 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 139/2022 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL

Decreto - 138/2022 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL

Decreto - 137/2022 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL

Decreto - 136/2022 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 135/2022 - RECESSO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS

Decreto - 134/2022 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL

Decreto - 133/2022 - HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO 001/2022

Decreto - 132/2022 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 131/2022 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 130/2022 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 129/2022 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 128/2022 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 127/2022 - CANCELADO

Decreto - 126/2022 - COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE MÉRITO E DESEMPENHO DOS CANDIDATOS À DIREÇÃO DE INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

Decreto - 125/2022 - RECOMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Decreto - 124/2022 - RECESSO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS - DIA DO SERVIDOR PÚBLICO

Decreto - 123/2022 - BAIXA DE BENS MOVEIS DO PATRIMÔNIO PUBLICO MUNICIPAL

Decreto - 122/2022 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 121/2022 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 120/2022 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 119/2022 - CANCELADO

Decreto - 118/2022 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR