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Legislação

Decreto - 41/2017 - CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS FUNDEB

Decreto - 40/2017 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 39/2017 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 38/2017 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 37/2017 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 36/2017 - COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO PORTAL DA TRANSPARENCIA

Decreto - 35/2017 - COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Decreto - 34/2017 - NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO GESTOR DO FHIS - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL

Decreto - 31/2017 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 30/2017 - NOMEAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CMAS - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Decreto - 29/2017 - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO IPTU

Decreto - 28/2017 - FERIADO MUNICIPAL

Decreto - 27/2017 - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICAÇÃO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO/AQUISIÇÃO A AREA NECESSÁRIA A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RECICLAGEM E PLATAFORMA DE TRANSBORDO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS

Decreto - 26/2017 - PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DE ESTACIONAMENTO

Decreto - 25/2017 - FERIADO MUNICIPAL

Decreto - 24/2017 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERAVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Decreto - 21/2017 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 20/2017 - NOMEAÇÃO DE SERVIDORA EFETIVA PARA O COMITÊ DO PROGRAMA LEITE DAS CRIANÇAS

Decreto - 19/2017 - REGULAMENTA A LEI 907.2017 - COMPDEC

Decreto - 18/2017 - FIXA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DO ADRIPREV

Decreto - 17/2017 - COMITE INTERMUNICIPAL DE ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO DECENAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Decreto - 16/2017 - REVOGAÇÃO DO DECRETO 003.2017 E RECOMPÕE O CONSELHO GESTOR DO ADRIPREV

Decreto - 15/2017 - FERIADO MUNICIPAL

Decreto - 11/2017 - COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CMDR

Decreto - 10/2017 - CONVOCAÇÃO - IX CONFERENCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Decreto - 9/2017 - BAIXA DE BENS MOVEIS DO PATRIMÔNIO PUBLICO MUNICIPAL

Decreto - 8/2017 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 7/2017 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 6/2017 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 5/2017 - COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Decreto - 4/2017 - COMPOSIÇÃO DO MEMBROS DO CAE - CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Decreto - 3/2017 - COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO ADRIPREV

Decreto - 2/2017 - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO - 2017

Decreto - 1/2017 - CORREÇÃO DA URF - 2017