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Legislação

Decreto - 14/2018 - HORÁRIO ESPECIAL DURANTE A COPA DO MUNDO - 1ª FASE

Decreto - 13/2018 - CANCELADO

Decreto - 12/2018 - DESAFETA DA CATEGORIA DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA BEM DOMINICAL

Decreto - 11/2018 - DESAFETA DA CATEGORIA DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA BEM DOMINICAL

Decreto - 10/2018 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 9/2018 - FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA DE APORTE DO ADRIPREV

Decreto - 8/2018 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 7/2018 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 6/2018 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 5/2018 - CRITÉRIOS ADOTADOS PARA LIBERAÇÃO DE VAGAS

Decreto - 4/2018 - CAE - CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Decreto - 3/2018 - COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CMDRSA - MAURO CESAR TRANNIN/CLAUDINEI DUARTE DO CARMO/E OUTROS

Decreto - 2/2018 - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA - EXERCÍCIO 2018

Decreto - 1/2018 - CORREÇÃO DA URF - EXERCÍCIO 2018

Decreto - 61/2017 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 60/2017 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 59/2017 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Decreto - 58/2017 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 57/2017 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 56/2017 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 55/2017 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 54/2017 - FERIADO MUNICIPAL

Decreto - 53/2017 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 52/2017 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 51/2017 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 50/2017 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 49/2017 - RECESSO DE FINAL DE ANO - DE 18/12/2017 A 14/01/2018

Decreto - 48/2017 - COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA VI CONFERENCIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Decreto - 47/2017 - CRIA O REMUME - RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS 2017/2018

Decreto - 44/2017 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 43/2017 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 42/2017 - CONVOCAÇÃO DA 6ª CONFERENCIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Decreto - 41/2017 - CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS FUNDEB

Decreto - 40/2017 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 39/2017 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 38/2017 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 37/2017 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 36/2017 - COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO PORTAL DA TRANSPARENCIA

Decreto - 35/2017 - COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Decreto - 34/2017 - NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO GESTOR DO FHIS - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL