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Legislação

Decreto - 7/2019 - CONVOCAÇÃO VII CONFERENCIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Decreto - 6/2019 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 5/2019 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 4/2019 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 3/2019 - CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - 2019/2021

Decreto - 2/2019 - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - EXERCÍCIO 2019

Decreto - 1/2019 - CORREÇÃO DA URF - UNIDADE DE REFERENCIA FISCAL - EXERCÍCIO 2019

Decreto - 47/2018 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 46/2018 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 45/2018 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 44/2018 - RECESSO

Decreto - 43/2018 - CANCELADO

Decreto - 42/2018 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 41/2018 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 40/2018 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 39/2018 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 38/2018 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 37/2018 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 36/2018 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 35/2018 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 34/2018 - REGULAMENTA A LEI 928/2018 - USO DE CAMINHÕES. MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DA PATRULHA RURAL AGRICOLA

Decreto - 33/2018 - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO PARA CALCULO DO IPTU

Decreto - 32/2018 - COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL DOS BENS IMOVEIS

Decreto - 31/2018 - CAE - CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO

Decreto - 30/2018 - FERIADO MUNICIPAL

Decreto - 29/2018 - COMITÊ INTERSETORIAL PARA ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO DECENAL DOS DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Decreto - 28/2018 - CANCELADO

Decreto - 27/2018 - CANCELADO

Decreto - 26/2018 - CANCELADO

Decreto - 25/2018 - FERIADO MUNICIPAL - ANIVERSARIO DA CIDADE

Decreto - 24/2018 - HORÁRIO ESPECIAL - JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA COPA DO MUNDO

Decreto - 23/2018 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERAVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Decreto - 22/2018 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERAVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Decreto - 21/2018 - CANCELADO

Decreto - 20/2018 - CANCELADO

Decreto - 19/2018 - CANCELADO

Decreto - 18/2018 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 17/2018 - FERIADO MUNICIPAL - PADROEIRA DO MUNICIPIO

Decreto - 16/2018 - UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Decreto - 15/2018 - COMITÊ DO PROGRAMA LEITE DAS CRIANÇAS