Leis Municipais - 953/2019 - REGULAMENTA OS ARTIGOS 2, 4, 6 E 7 DA LEI 865, DE 28 DE MARÇO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E CRIA O PERÍMETRO URBANO E A ZEIS NO DISTRITO DE BARRA GRANDE, E TAMBÉM REGULAMENTA OS ARTIGOS 6 E 8 DA LEI Nº 759/2011 E AINDA O ARTIGO 22-A E O ANEXO III DA LEI Nº 760/2011