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Legislação

Decreto - 036/2019 - FERIADO MUNICIPAL - ASSUNÇÃO DE NOSSA SENHORA

Decreto - 035/2019 - CANCELADO

Decreto - 034/2019 - CANCELADO

Decreto - 033/2019 - ALTERAÇÃO PROVISORIA DA REGULAMENTAÇÃO DO HORÁRIO DE TRAFEGO NA AVENIDA MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS

Decreto - 032/2019 - ALTERA A PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSOS DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO

Decreto - 031/2019 - FERIADO MUNICIPAL - ANIVERSÁRIO DA CIDADE

Decreto - 030/2019 - X CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Decreto - 029/2019 - ALTERA A PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSOS DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO

Decreto - 028/2019 - CANCELADO

Decreto - 027/2019 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 026/2019 - FERIADO MUNICIPAL - PADROEIRA DO MUNICÍPIO

Decreto - 025/2019 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 024/2019 - CONFERENCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR

Decreto - 023/2019 - CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Decreto - 022/2019 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 021/2019 - COMPLEMENTAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Decreto - 020/2019 - ALTERA A PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSOS DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO

Decreto - 019/2019 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - 2019/2022

Decreto - 018/2019 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 017/2019 - ALTERA PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSOS DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO

Decreto - 016/2019 - ALTERA PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSOS DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO

Decreto - 015/2019 - RECOMPOSIÇÃO ADRIPREV - BIENIO 2019/2021

Decreto - 014/2019 - CANCELADO

Decreto - 013/2019 - CANCELADO

Decreto - 012/2019 - CANCELADO

Decreto - 011/2019 - FIXA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO - ADRIPREV

Decreto - 010/2019 - CREDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR

Decreto - 009/2019 - FERIADO DE CARNAVAL

Decreto - 008/2019 - COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA VII CONFERENCIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Decreto - 007/2019 - CONVOCAÇÃO VII CONFERENCIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Decreto - 006/2019 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 005/2019 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 004/2019 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 003/2019 - CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - 2019/2021

Decreto - 002/2019 - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - EXERCÍCIO 2019

Decreto - 001/2019 - CORREÇÃO DA URF - UNIDADE DE REFERENCIA FISCAL - EXERCÍCIO 2019

Decreto - 047/2018 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 046/2018 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 045/2018 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 044/2018 - RECESSO