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Legislação

Decreto - 056/2019 - FERIADO MUNICIPAL - DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA

Decreto - 055/2019 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 054/2019 - CACS FUNDEB

Decreto - 053/2019 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 052/2019 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 051/2019 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 050/2019 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 049/2019 - CANCELADO

Decreto - 048/2019 - HOMOLOGAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS

Decreto - 047/2019 - COMITÊ DO TRANSPORTE ESCOLAR

Decreto - 046/2019 - CANCELADO

Decreto - 045/2019 - CANCELADO

Decreto - 044/2019 - ALTERA A PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSOS DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO

Decreto - 043/2019 - ALTERA A PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSOS DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO

Decreto - 042/2019 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Decreto - 041/2019 - ATRIBUIÇÃO DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS

Decreto - 040/2019 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 039/2019 - ÍNDICE DE CORREÇÃO IPTU/TAXA DO LIXO 2019

Decreto - 038/2019 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 037/2019 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 036/2019 - FERIADO MUNICIPAL - ASSUNÇÃO DE NOSSA SENHORA

Decreto - 035/2019 - CANCELADO

Decreto - 034/2019 - CANCELADO

Decreto - 033/2019 - ALTERAÇÃO PROVISORIA DA REGULAMENTAÇÃO DO HORÁRIO DE TRAFEGO NA AVENIDA MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS

Decreto - 032/2019 - ALTERA A PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSOS DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO

Decreto - 031/2019 - FERIADO MUNICIPAL - ANIVERSÁRIO DA CIDADE

Decreto - 030/2019 - X CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Decreto - 029/2019 - ALTERA A PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSOS DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO

Decreto - 028/2019 - CANCELADO

Decreto - 027/2019 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 026/2019 - FERIADO MUNICIPAL - PADROEIRA DO MUNICÍPIO

Decreto - 025/2019 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 024/2019 - CONFERENCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR

Decreto - 023/2019 - CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Decreto - 022/2019 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 021/2019 - COMPLEMENTAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Decreto - 020/2019 - ALTERA A PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSOS DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO

Decreto - 019/2019 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - 2019/2022

Decreto - 018/2019 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 017/2019 - ALTERA PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSOS DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO