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Legislação

Decreto - 004/2018 - CAE - CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Decreto - 003/2018 - COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CMDRSA - MAURO CESAR TRANNIN/CLAUDINEI DUARTE DO CARMO/E OUTROS

Decreto - 002/2018 - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA - EXERCÍCIO 2018

Decreto - 001/2018 - CORREÇÃO DA URF - EXERCÍCIO 2018

Decreto - 061/2017 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 060/2017 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 059/2017 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Decreto - 058/2017 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 057/2017 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 056/2017 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 055/2017 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 054/2017 - FERIADO MUNICIPAL

Decreto - 053/2017 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 052/2017 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 051/2017 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 050/2017 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 049/2017 - RECESSO DE FINAL DE ANO - DE 18/12/2017 A 14/01/2018

Decreto - 048/2017 - COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA VI CONFERENCIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Decreto - 047/2017 - CRIA O REMUME - RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS 2017/2018

Decreto - 044/2017 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 043/2017 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 042/2017 - CONVOCAÇÃO DA 6ª CONFERENCIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Decreto - 041/2017 - CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS FUNDEB

Decreto - 040/2017 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 039/2017 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 038/2017 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 037/2017 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 036/2017 - COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO PORTAL DA TRANSPARENCIA

Decreto - 035/2017 - COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Decreto - 034/2017 - NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO GESTOR DO FHIS - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL

Decreto - 031/2017 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 030/2017 - NOMEAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CMAS - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Decreto - 029/2017 - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO IPTU

Decreto - 028/2017 - FERIADO MUNICIPAL

Decreto - 027/2017 - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICAÇÃO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO/AQUISIÇÃO A AREA NECESSÁRIA A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RECICLAGEM E PLATAFORMA DE TRANSBORDO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS

Decreto - 026/2017 - PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DE ESTACIONAMENTO

Decreto - 025/2017 - FERIADO MUNICIPAL

Decreto - 024/2017 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERAVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Decreto - 021/2017 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 020/2017 - NOMEAÇÃO DE SERVIDORA EFETIVA PARA O COMITÊ DO PROGRAMA LEITE DAS CRIANÇAS