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Legislação

Decreto - 034/2018 - REGULAMENTA A LEI 928/2018 - USO DE CAMINHÕES. MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DA PATRULHA RURAL AGRICOLA

Decreto - 033/2018 - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO PARA CALCULO DO IPTU

Decreto - 032/2018 - COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL DOS BENS IMOVEIS

Decreto - 031/2018 - CAE - CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO

Decreto - 030/2018 - FERIADO MUNICIPAL

Decreto - 029/2018 - COMITÊ INTERSETORIAL PARA ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO DECENAL DOS DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Decreto - 028/2018 - CANCELADO

Decreto - 027/2018 - CANCELADO

Decreto - 026/2018 - CANCELADO

Decreto - 025/2018 - FERIADO MUNICIPAL - ANIVERSARIO DA CIDADE

Decreto - 024/2018 - HORÁRIO ESPECIAL - JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA COPA DO MUNDO

Decreto - 023/2018 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERAVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Decreto - 022/2018 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERAVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Decreto - 021/2018 - CANCELADO

Decreto - 020/2018 - CANCELADO

Decreto - 019/2018 - CANCELADO

Decreto - 018/2018 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 017/2018 - FERIADO MUNICIPAL - PADROEIRA DO MUNICIPIO

Decreto - 016/2018 - UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Decreto - 015/2018 - COMITÊ DO PROGRAMA LEITE DAS CRIANÇAS

Decreto - 014/2018 - HORÁRIO ESPECIAL DURANTE A COPA DO MUNDO - 1ª FASE

Decreto - 013/2018 - CANCELADO

Decreto - 012/2018 - DESAFETA DA CATEGORIA DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA BEM DOMINICAL

Decreto - 011/2018 - DESAFETA DA CATEGORIA DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA BEM DOMINICAL

Decreto - 010/2018 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 009/2018 - FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA DE APORTE DO ADRIPREV

Decreto - 008/2018 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 007/2018 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 006/2018 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 005/2018 - CRITÉRIOS ADOTADOS PARA LIBERAÇÃO DE VAGAS

Decreto - 004/2018 - CAE - CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Decreto - 003/2018 - COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CMDRSA - MAURO CESAR TRANNIN/CLAUDINEI DUARTE DO CARMO/E OUTROS

Decreto - 002/2018 - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA - EXERCÍCIO 2018

Decreto - 001/2018 - CORREÇÃO DA URF - EXERCÍCIO 2018

Decreto - 061/2017 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 060/2017 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 059/2017 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Decreto - 058/2017 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 057/2017 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 056/2017 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR