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Legislação

Decreto - 036/2017 - COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO PORTAL DA TRANSPARENCIA

Decreto - 035/2017 - COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Decreto - 034/2017 - NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO GESTOR DO FHIS - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL

Decreto - 031/2017 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 030/2017 - NOMEAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CMAS - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Decreto - 029/2017 - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO IPTU

Decreto - 028/2017 - FERIADO MUNICIPAL

Decreto - 027/2017 - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICAÇÃO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO/AQUISIÇÃO A AREA NECESSÁRIA A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RECICLAGEM E PLATAFORMA DE TRANSBORDO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS

Decreto - 026/2017 - PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DE ESTACIONAMENTO

Decreto - 025/2017 - FERIADO MUNICIPAL

Decreto - 024/2017 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERAVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Decreto - 021/2017 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 020/2017 - NOMEAÇÃO DE SERVIDORA EFETIVA PARA O COMITÊ DO PROGRAMA LEITE DAS CRIANÇAS

Decreto - 019/2017 - REGULAMENTA A LEI 907.2017 - COMPDEC

Decreto - 018/2017 - FIXA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DO ADRIPREV

Decreto - 017/2017 - COMITE INTERMUNICIPAL DE ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO DECENAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Decreto - 016/2017 - REVOGAÇÃO DO DECRETO 003.2017 E RECOMPÕE O CONSELHO GESTOR DO ADRIPREV

Decreto - 015/2017 - FERIADO MUNICIPAL

Decreto - 011/2017 - COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CMDR

Decreto - 010/2017 - CONVOCAÇÃO - IX CONFERENCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Decreto - 009/2017 - BAIXA DE BENS MOVEIS DO PATRIMÔNIO PUBLICO MUNICIPAL

Decreto - 008/2017 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 007/2017 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 006/2017 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 005/2017 - COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Decreto - 004/2017 - COMPOSIÇÃO DO MEMBROS DO CAE - CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Decreto - 003/2017 - COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO ADRIPREV

Decreto - 002/2017 - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO - 2017

Decreto - 001/2017 - CORREÇÃO DA URF - 2017