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Legislação

Decreto - 35/2019 - CANCELADO

Decreto - 34/2019 - CANCELADO

Decreto - 33/2019 - ALTERAÇÃO PROVISORIA DA REGULAMENTAÇÃO DO HORÁRIO DE TRAFEGO NA AVENIDA MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS

Decreto - 32/2019 - ALTERA A PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSOS DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO

Decreto - 31/2019 - FERIADO MUNICIPAL - ANIVERSÁRIO DA CIDADE

Decreto - 30/2019 - X CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Decreto - 29/2019 - ALTERA A PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSOS DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO

Decreto - 28/2019 - CANCELADO

Decreto - 27/2019 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 26/2019 - FERIADO MUNICIPAL - PADROEIRA DO MUNICÍPIO

Decreto - 25/2019 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 24/2019 - CONFERENCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR

Decreto - 23/2019 - CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Decreto - 22/2019 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 21/2019 - COMPLEMENTAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Decreto - 20/2019 - ALTERA A PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSOS DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO

Decreto - 19/2019 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - 2019/2022

Decreto - 18/2019 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 17/2019 - ALTERA PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSOS DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO

Decreto - 16/2019 - ALTERA PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSOS DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO

Decreto - 15/2019 - RECOMPOSIÇÃO ADRIPREV - BIENIO 2019/2021

Decreto - 14/2019 - CANCELADO

Decreto - 13/2019 - CANCELADO

Decreto - 12/2019 - CANCELADO

Decreto - 11/2019 - FIXA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO - ADRIPREV

Decreto - 10/2019 - CREDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR

Decreto - 9/2019 - FERIADO DE CARNAVAL

Decreto - 8/2019 - COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA VII CONFERENCIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Decreto - 7/2019 - CONVOCAÇÃO VII CONFERENCIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Decreto - 6/2019 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 5/2019 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 4/2019 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 3/2019 - CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - 2019/2021

Decreto - 2/2019 - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - EXERCÍCIO 2019

Decreto - 1/2019 - CORREÇÃO DA URF - UNIDADE DE REFERENCIA FISCAL - EXERCÍCIO 2019

Decreto - 47/2018 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 46/2018 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 45/2018 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto - 44/2018 - RECESSO

Decreto - 43/2018 - CANCELADO