Datado em 17 de março de 2020, o decreto 004/2020, estabelece medidas e ações em saúde pública para a prevenção, contenção e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do novo CORONAVÍRUS COVID 19.
Confira o documento na íntegra acessando: Legislação/Decretos/Decreto 004/2020