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Legislação

Leis Municipais - 912/2017 - ALTERAÇÃO NO ANEXO II DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL nº 538/2001

Leis Municipais - 911/2017 - GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO EXTRA

Leis Municipais - 910/2017 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL

Leis Municipais - 909/2017 - FUNDO ESPECIAL DA CAMARA

Leis Municipais - 908/2017 - PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE

Leis Municipais - 907/2017 - COMPDEC - COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

Leis Municipais - 906/2017 - LEI 906.2017 - ALTERAÇÃO NO § UNICO - ART. 23 - LEI MUNICIPAL 572.2004

Leis Municipais - 905/2017 - LEI 905.2017 - CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 538.2001

Leis Municipais - 904/2017 - LEI 904.2017 - REAJUSTE SALARIAL

Leis Municipais - 903/2016 - LEI 903.2016 - L.O.A

Leis Municipais - 902/2016 - LEI 902.2016 - L.D.O

Leis Municipais - 901/2016 - LEI 901.2016 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL - SUPERAVIT FINANCEIRO

Leis Municipais - 900/2016 - LEI 900.2016 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL - SUPERAVIT FINANCEIRO

Leis Municipais - 899/2016 - LEI 899.2016 - DENOMINAÇÃO DO CRAS-ADRIANOPOLIS - JOSE CÂNDIDO BAPTISTA CARVALHO

Leis Municipais - 898/2016 - LEI 898.2016 - FIXAÇÃO DOS SUBSIDIOS AGENTES POLITICOS - LEGISLAÇÃO 2017.2020

Leis Municipais - 897/2016 - LEI 897.2016 - DENOMINAÇÃO DE RUA - ZEFERINO LOPES

Leis Municipais - 896/2016 - LEI 896.2016 - DENOMINAÇÃO DE RUA - ANTONIO NEVES DA SILVA

Leis Municipais - 895/2016 - LEI 895.2016 - DENOMINAÇÃO DA UBS - PORTO NOVO

Leis Municipais - 894/2016 - LEI 894.2016 - DENOMINAÇÃO DA UBS - VILA MOTA

Leis Municipais - 893/2016 - LEI 893.2016 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

Leis Municipais - 892/2016 - LEI 892.2016 - ALTERAÇÃO SALARIAL - CONSELHEIROS TUTELARES E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE

Leis Municipais - 891/2016 - LEI 891.2016 - ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DE ESTRADA MUNICIPAL

Leis Municipais - 890/2016 - LEI 890.2016 - CRIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL

Leis Municipais - 889/2016 - LEI 889.2016 - NOMEIA A PRAÇA MUNICIPAL DA VILA BELA

Leis Municipais - 888/2016 - LEI 888.2016 - ALTERA O § 3º DO ART. 5º DA LEI 749/2011

Leis Municipais - 887/2016 - LEI 887.2016 - REAJUSTE SALARIAL

Leis Municipais - 886/2016 - LEI 886.2016 - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ADRIPREV

Leis Municipais - 885/2015 - LEI 885.2015 - PARCELAMENTO DE DIVIDA - CAPEMISA SEGURADORA

Leis Municipais - 884/2015 - LEI 884.2015 - LOA

Leis Municipais - 883/2015 - LEI 883.2015 - LDO

Leis Municipais - 882/2015 - LEI 882.2015 - REGULAMENTA O HORARIO DE TRAFEGO DE VEICULOS NO PERIMETRO URBANO

Leis Municipais - 881/2015 - LEI 881.2015 - RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB

Leis Municipais - 880/2015 - LEI 880.2015 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - EXCESSO DE ARRECADACAO

Leis Municipais - 879/2015 - LEI 879.2015 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - EXCESSO DE ARRECADACAO

Leis Municipais - 878/2015 - LEI 878.2015 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERAVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Leis Municipais - 877/2015 - LEI 877.2015 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERAVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Leis Municipais - 876/2015 - LEI 876.2015 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERAVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Leis Municipais - 875/2015 - LEI 875.2015 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERAVIT FINANCEIRO

Leis Municipais - 874/2015 - LEI 874.2015 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERAVIT FINANCEIRO

Leis Municipais - 873/2015 - LEI 873.2015 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERAVIT FINANCEIRO