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Legislação

Decreto - 039/2018 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Portaria - 039/2018 - AVANÇO HORIZONTAL - MARIA DAS NEVES OLIVEIRA PADILHA

Decreto - 038/2018 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Portaria - 038/2018 - AVANÇO HORIZONTAL - MARIA DA SILVA FREITAS

Decreto - 037/2018 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Portaria - 037/2018 - AVANÇO HORIZONTAL - MARIA CAROLINA FREITAS DO CARMO

Decreto - 036/2018 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Portaria - 036/2018 - AVANÇO HORIZONTAL - MARIA APARECIDA LEGART

Decreto - 035/2018 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Portaria - 035/2018 - AVANÇO HORIZONTAL - MARCIA DIAS DE OLIVEIRA GODINHO

Decreto - 034/2018 - REGULAMENTA A LEI 928/2018 - USO DE CAMINHÕES. MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DA PATRULHA RURAL AGRICOLA

Portaria - 034/2018 - AVANÇO HORIZONTAL - LUCINEIA DA SILVA RIBEIRO DA MOTA

Decreto - 033/2018 - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO PARA CALCULO DO IPTU

Portaria - 033/2018 - AVANÇO HORIZONTAL - LUCIANE DE LOURDES BATISTA VENANCIO

Decreto - 032/2018 - COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL DOS BENS IMOVEIS

Portaria - 032/2018 - AVANÇO HORIZONTAL - LEONICE CONCEIÇÃO SANTOS

Decreto - 031/2018 - CAE - CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO

Portaria - 031/2018 - AVANÇO HORIZONTAL - KARINE DE PONTES FAGUNDES MOREIRA

Decreto - 030/2018 - FERIADO MUNICIPAL

Portaria - 030/2018 - AVANÇO HORIZONTAL - JOSIANE SIQUEIRA AMARAL DE OLIVEIRA

Decreto - 029/2018 - COMITÊ INTERSETORIAL PARA ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO DECENAL DOS DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Portaria - 029/2018 - AVANÇO HORIZONTAL - JOSE CARLOS RIBEIRO

Decreto - 028/2018 - CANCELADO

Portaria - 028/2018 - AVANÇO HORIZONTAL - JOCEMARA DOS SANTOS OLIVEIRA

Decreto - 027/2018 - CANCELADO

Portaria - 027/2018 - AVANÇO HORIZONTAL - JOÃO FRANCISCO ALVES

Decreto - 026/2018 - CANCELADO

Portaria - 026/2018 - AVANÇO HORIZONTAL - JOÃO FRANCISCO ALVES

Decreto - 025/2018 - FERIADO MUNICIPAL - ANIVERSARIO DA CIDADE

Portaria - 025/2018 - AVANÇO HORIZONTAL - JANINE DE JESUS RIBEIRO DE LIMA

Decreto - 024/2018 - HORÁRIO ESPECIAL - JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA COPA DO MUNDO

Portaria - 024/2018 - AVANÇO HORIZONTAL - JANICE DO ROCIO RIBEIRO

Decreto - 023/2018 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERAVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Portaria - 023/2018 - AVANÇO HORIZONTAL - JANETE DE CASSIA RIBEIRO

Decreto - 022/2018 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERAVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Portaria - 022/2018 - AVANÇO HORIZONTAL - JANAINA APARECIDA DE MORAES

Portaria - 021/2018 - AVANÇO HORIZONTAL - GRAZIELA DA APARECIDA DE SOUZA

Decreto - 021/2018 - CANCELADO

Decreto - 020/2018 - CANCELADO

Portaria - 020/2018 - AVANÇO HORIZONTAL - GIZELE CRISTIANE RIBEIRO MACIEL